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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (16)
Uf
PB[X]
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Os bens do patrimônio natural e cultural gozam de imunidade tributária e, para esses bens, a Lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. - O Poder Público poderá desapropriar terrenos nos perímetros urbanos para efeito de realização de obras, a iniciar-se em 2 (dois) anos, efetuando-se o pagamento através de títulos da dívida pública. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  1 - Suprimir no artigo 26 ... 18 de setembro de 1946 Acrescentar ... 2 de setembro de 1961 2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26 ... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade... Acrescentar ... observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico... 3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26 ... civis e militares, desde que requerida até 24 meses após a promulgação desta Constituição... 4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26 ... artigo e seus parágrafos... 5 - Acrescentar o seguinte parágrafo Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividade profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26 ... repressão política, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26 ... presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26 ... repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidade pro excessos cometidos. 9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26 como satisfeitas Acrescentar no § 3o., do artigo 26 como preenchidas 
 Parecer:  Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita, e o não atendimento implicará em multa de 100 (cem) salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. A sindicalização é direito de todos os brasileiros e livre a sua organização. 
 Parecer:  Favorável parcialmente. A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no anteprojeto, embora com redação diversa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm competência concorrente cumulativa para legislar sobre a defesa e melhoria do patrimônio natural e cultural. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Artigo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República é corresponsável pelo Poder Executivo juntamente com o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo referente ao Ministério Público: "Art. - ficam criados os Conselhos Municipais de Fiscalização, presididos pelo representante do Ministério Público. é Único - Os Conselhos serão integrados por representantes de sindicatos de classe e associações devidamente organizados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 4o. .................................. ............................................ aprovar os contratos e convênios firmados pela administração pública direta e indireta com fins de captação de recursos no mercado externo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 14 .................................... ............................................ II - que exerça, cumulativamente, cargo de magistério, e Ministério Público, anterior à diplomação." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1 (um) ano a duração do mandato de seus membros. Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato dos Líderes partidários." 
 Parecer:  Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se, ao Art. 41 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 41 .................................... ............................................ VIII - Nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pela Câmara dos Deputados e três eleitos pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo pelo seguinte: "Art. 8o. - As deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão ser tomadas com o número mínimo de um quinto de seus membros". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa- ção judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada.