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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00283 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
Data
01-06-1987
Texto
Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado.
Remissão
A20000002299 - ADITIVA - ARTIGO:299
Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.