Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00283 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado.
 

Remissão
A20000002299 - ADITIVA - ARTIGO:299
 

Parecer
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.