Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00881 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00881 - REJEITADA
 

Autoria
AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa- ção judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.*aa4*f
 

Remissão
A30000003302 - MODIFICATIVA - ARTIGO:302
 

Parecer
Rejeitada.