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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
expand1997 (3)
expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (32777)
expand1986 (12)
expand1985 (2)
expand1984 (2)
expand1982 (4)
expand1981 (4)
expand1980 (1)
expand1978 (5)
expand1971 (1)
expand1970 (3)
expand1960 (1)
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expand1917 (1)
11561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01746 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
11562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01747 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do anteprojeto de Constituição: "Art. 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar."" 
11563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositiva emendado: artigo 236 do anteprojeto Ao "caput" do artigo 236 dê-se a seguinte redação: "Artigo 236 - incumbe ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal:" 
11564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
11565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado artigo 14, inciso e inciso XIX; O inciso I do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ... I - Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável decorridos 2 (dois) anos da admissão, ressalvados: a) ... Os itens "b" e "c" serão suprimidos, passando item "d", a ter a letra "b"; O inciso XIX do artigo 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias; 
11566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 355 Suprima-se do anteprojeto: § 3o. do art. 355. 
11567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto os Arts. 75, 76, 77 e 78. 
11568Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social. 
11569Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 342 do Anteprojeto de Constituição. 
11570Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 383, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
11571Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei. 
11572Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 382, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
11573Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 425, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 425 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
11574Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 191, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
11575Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea "f", item III, artigo 13. 
11576Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
11577Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 53, o item V, com a seguinte redação: V - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
11578Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, "caput" e parágrafo 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
11579Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b"" do Art. 416 Dê-se a letra "b"" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleaes, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b"", do inciso VIII, do Art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b"", do inciso VIII, do Art. 18. 
11580Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 28. 
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