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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (23)
PCB (8)
PFL (5)
PDT (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o III Salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independentemente de revesamento, das 22 (vinte duas) às 6 horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIAL. Emenda ao item III do Art. 2o. A sugestão quanto a horário de trabalho noturno compreende-se no âmbito da legislação ordinária. A Constituição já disporá que o trabalho noturno será remunerado a maior. As demais disposições de natureza operacional ficam para a legislação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. II Salário-Família à razão de 10% (Dez por Cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (Quatorze) anos, bem como ao filho menor de 18 (dezoito) anos, e ao cônjuge desde que não exerçam atividade Econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o Participação direta nos Lucros das Empresas. 
 Parecer:  Concordamos que o faturamento não é sempre expressão de lu -c ro. Por outro lado, dando acesso ao trabalhador ao lucro da empresa, tem como consequência um mais acentuado grau de efe- tivo interesse do empregado nela. Ante o exposto,opinamos pela aprovação parcial da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o XVIII Proibição de diferença de salário por trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico do prestador, bem como proibição de diferença de critério de admissão e promoção, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militãncia sindical, nacionalidade, ida de, estado civil, origem, deficiência física, con dição social ou outros motivos discriminatórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada a emenda, de vez que a sua pretensão já se encontra contemplada no texto do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e feriados civis e religiosos de acordo a tradição local, ressalvado o caso de serviço indispensável, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, pelo menos, por mês== 
 Parecer:  APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o., no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis- lação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao caput do art. 9o do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 9o - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou após a morte, pela família. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, especificando-se a possibilidade de pesquisas no artigo em pauta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VII-B a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: Art. - Ficam assegurados aos Servidores públicos da Administração Federal Direta e Autárquica, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na aposentadoria e mediante opção, os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar. Parágrafo único - A União e respectivas Autarquias responderão pela complementação dos proventos da aposentadoria tratada neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta do relator prevê a unifica- ção de todos os regimes públicos de previdência, o que deverá atender, no geral, à diretriz contida na emenda. Cabe assi - nalar, no entanto, que o tratamento isolado de medida de tal dimensão não parece adequado no momento, eis que as repercus- sões financeiras implicadas impõem a necessidade de um estudo mais aprofundado, inviável na presente fase do processo cons- tituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 31, da Seção da Seguridade Social, do Capítulo da Saúde. Altera-se a redação do art. 31, adotando-se a seguinte: Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi- cas são partes legítimas para requerer a tutela ju risdicional necessária a tornar afetiva a manuten- ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen- tando-se os autores, em tais processos das respec- tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigância da má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração na nova redação dada ao dispositivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 20, do Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para o seguinte teor: "Art. 20. As patentes militares prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto o item III, do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para que conste: III - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta, autarquias e fundações." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a parte final, incabível por restritiva, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o.. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 61 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto Acrescente-se "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "DE FINS LUCRATIVOS". Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresa estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
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