Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00041 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um período de até (seis) meses, proporcional ao salário da atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo para o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado.
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo. Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária.