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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (48)
Uf
RJ[X]
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (29)
07 (9)
06 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Aos idosos com mais de 70 anos, provado seu estado de pobreza, o Estado lhe garantirá asilo com internação, alimentação, assistência médica, lazer e recreação. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido- so carente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único - Excetuando-se o que estabelece o "caput 
 Parecer:  Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental o que não impede a realização de convênios para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de- verá ser objeto de legislação ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Todos os órgãos educacionais, terão um conselho comunitário de educação composto por representantes da direção, dos pais, dos mestres, dos alunos e da comunidade local. 
 Parecer:  Os delineamentos particulares dos Sistemas de Educação será objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber: Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está plenamente resguardado pelas garan- tias do art. 3o., na redação dada pelo Relator. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. - Pais e Filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - No ensino deve-se respeitar os valores individuais, desobrigando-se da igualdade escolar balisada pela faixa etária. 
 Parecer:  A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen te nas garantias formuladas do artigo 3o. Acolhida em parte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - É vedado ao menor de 14 anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias. 
 Parecer:  Rejeitamos a proposição do ilustre constituinte, porquanto acreditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre o Conselho Nacional dos Meios de Comunicação integrado por representantes do Governo, das Empresas e dos Telespectadores, ao qual caberá prévia aprovação da programação a ser transmitida pelas emissoras de televisão, em especial, nos horários nobres. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas, periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversão pública. Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a criação de um Conselho Nacional de ética, composto por membros da sociedade, escolhidos pelo Congresso Nacional, para classificar a literatura tipicamente infantil e as programações da telecomunicação brasileira. 
 Parecer:  O artigo e seu parágrafo único foram reescritos, e estabelece ram novo regime jurídico para a matéria. Acolhido, no mérito, a proposta para o artigo e rejeitado o parágrafo. Acolhida parcialmente a Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao Art. 3o. do anteprojeto com a seguinte redação: "§ 3o. - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comundiade e aos órgãos públicos competentes". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, renumerado esse e os demais artigos, a seguinte redação: "Art. 3o. - A educação nacional, baseada nos ideais da democracia participativa, tem por finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa humana, com vista ao exercício livre e consciente da cidadania mediante crítica reflexão da realdiade e à criação de convivência solidária, comprometida com a realização da justiça e da paz". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VIII ao Art. 3o. do Anteprojeto com a seguinte redação: "VIII - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do Art. 5o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Parágrafo Único. Respeitadas a opção e a confissão de pais ou alunos o ensino religioso constituirá matéria curricular na educação de 1o. e 2o. Grau dos estabelecimentos públicos de ensino". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 334, VIII Inclua-se no Art. 334 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: VIII - "Assistência previdenciária à mulher dona de casa". 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se III ao Art. 381 do Projeto com a seguinte redação: "III - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A proposta carece da proposição principal - a destinação prioritária de verbas ao ensino público. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incua-se o art. 372 do Projeto, remunerando-se os demais artigos: "Art. 372 - A educação nacional, baseada nos ideais da democracia participativa, tem por finalidade o permanente desenvolvimento da pessoa humana, com vista ao exercício livre e consciente da cidadania mediante crítica reflexão da realidade e à criação de convivência solidária, comprometida com a realização da justiça e da paz." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incluido na Projeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01974 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se item VIII ao art. 374 do Projeto com a seguinte redação: "374 - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contempla- do no Projeto optando o Relator pela manutenção do texto ori- ginal. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01975 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376, § único do Projeto a seguinte redação: "Parágrafo único: Respeitadas a opção e a confissão de pais ou alunos o ensino religioso constituirá matéria curricular na educação de 1o. e 2o. Grau dos estabelecimentos públicos de ensino." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23275 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se § 4o. ao Art. 194 do Substitutivo com a seguinte redação: "§ 4o. - As polícias civis são instituições permanentes, organizadas segundo se dispuzer em lei, dirigidas por delegado de polícia, destinadas, com ressalva da competência da União Federal, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e a auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comim. Caberá às Instituições exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade suprema dos Governadores de Estado, dos Territórios e do Distrito Federal, observadas as respectivas peculiaridades. A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão regulados por meio de lei de iniciativa exclusiva dos Governadores de Estado, dos Territórios e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
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