Acrescente-se item VIII ao art. 374 do Projeto com a seguinte redação: "374 - É livre a criação de escolas de qualquer nível, desde que satisfeitas exigências legais quanto a qualidade de ensino, a habilitação profissional de educadores e administradores e a garantia de idoneidade e regularidade da administração escolar."

O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está contempla- do no Projeto optando o Relator pela manutenção do texto ori- ginal.