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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02090 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02090 - NÃO INFORMADO
Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
Data
02-07-1987
Texto
Acrescente-se § 3o. ao Art. 3o. do anteprojeto com a seguinte redação: "§ 3o. - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a entidades educacionais de natureza não-lucrativa e desde que comprovem a reaplicação dos excedentes de lucro na melhoria e qualidade do ensino, com obrigatória prestação de contas da gestão contábil à comundiade e aos órgãos públicos competentes".
Remissão
A90000000903 - ADITIVA - ARTIGO:903