Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00827 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00827 - REJEITADA
 

Autoria
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
 

Data
02-06-1987
 

Texto
Art. - É vedado ao menor de 14 anos o ingresso no mercado de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a quatro horas diárias.
 

Remissão
A80000008301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Rejeitamos a proposição do ilustre constituinte, porquanto acreditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. Rejeitada.