EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00824 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)

Data

02-06-1987

Texto

Art. - A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores.

Remissão

A80000008299 - ADITIVA - ARTIGO:299

Parecer

Acatada Parcialmente, no mérito.