Art. - O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único - Excetuando-se o que estabelece o "caput

Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental o que não impede a realização de convênios para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de- verá ser objeto de legislação ordinária. Pelo acolhimento parcial.