| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21887 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte
letra:
Art. 66 ....................................
I ..........................................
c) for apresentado compulsoriamente na forma
do art. 65, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se no art. 11, das Disposições
Transitórias do substitutivo, o seguinte
parágrafo:
Art. 11
§ 5o. - Na composição inicial do Superior
Tribunal de Justiça, ou na complementação do
número fixado na lei, a nomeação, a que se refere
o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes
Federais se a composição inicial ou a
complementação se verificarem antes da criação e
instalação dos Tribunais regionais Federais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre
hipótese. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 69
Inclua-se no substitutivo, o seguinte
parágrafo único:
Art. 69......................................
Parágrafo único - Os presidentes das
associações de classe, devidamente constituídas, e
os das entidades sindicais podem afastar-se de
suas funções, enquanto durar o mandato, sem
prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 61
O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração no serviço
público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis-
ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri-
as dos respectivos poderes. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 55
Os itens I e II do art. 55 do substitutivo,
passam a vigorar com a seguinte redação,
transformados em parágrafo único:
Art. 55 ....................................
Parágrafo único - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 180
O item VI do art. 180 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 180 ....................................
VI - requisitar a instauração de inquérito
policial e promover inquérito civil. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a disposição impugnada
está colocada no Substitutivo de maneira não obrigatória
(podendo). | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 55
O item I do art. 55 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 55 ....................................
I - motivação suficiente como condição de
validade dos atos administrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o autor
propositura pretende emendado, foi suprimido do Substitutivo
do Relator. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 202
Suprima-se do substitutivo:
O item II do art. 202. | | | | Parecer: | O objetivo do art. 202, ítem II do Substitutivo é claro:
o de abolir as atuais categorias de contribuintes pri-
vilegiados (parlamentares, militares e magistrados) e de im-
pedir o surgimento de outras. A supressão do ítem, portanto,
prejudicaria os objetivos visados. Concordamos, porém, com a
colocação da necessidade de melhorar a sua redação.
Rejeitada. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21896 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 28
O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 28 ....................................
§ 3o. - Os estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21897 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
O item I do art. 11 das Disposições
Transitórias do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 11 ....................................
I - pelo aproveitamento dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos preservada a ordem de
antiguidade para os efeitos de direito. | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando a inconveniência de detalha-
mentos na Constituição. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21898 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 153
O item do art. 153 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 153
II - os demais, mediante promoção de Juízes
Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade
e metade por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21899 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se do art. 11, das Disposições
Transitórias, o seguinte parágrafo:
art. 11 ....................................
§ 4o. - Os Ministros a que se refere o inciso
II deste artigo serão indicados, em lista tríplice
pelo Tribunal Federal de Recursos que observará o
parágrafo único do art. 150 desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21900 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
A letra a) do § 1o. do art. 150 do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
Art. 150 - ..................................
§ 1o. ......................................
a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça,
indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio
Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21901 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 - Disposições
Transitórias, Título X
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12. ....................................
§ 1o. - Até que se instalem os tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
território Nacional, competindo-lhe, ainda,
promover-lhe a instalação e elaborar as listas
tríplices dos candidatos à composição inicial
podendo, para esta, dispensar o prazo previsto no
art. 153, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21902 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 148
O item III do art. 148 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 148. - ................................
III - Julgar mediante recurso extraordinário
as causas decididas em única ou última instância
por outros tribunais quando a decisão recorrida
contrariar dispositivo desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que as alíneas previstas no
Substitutivo não devem ser excluídas da competência judicante
do Supremo. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21903 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 149
Inclua-se no art. 149 do substitutivo o
seguinte item:
Art. 149 - ..................................
XI - a parte interessada | | | | Parecer: | Pela rejeição. Parte interessada, em primeiro lugar, são
as autoridades e entidades que figuram nos 10 incisos do art.
149. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21958 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 135
O item IV do artigo 135 do substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 135.....................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as intrâncias ou
graus hierárquicos. | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21959 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o. das
Disposições Transitórias, Título X
O Art. 6o. das Disposições Transitórias do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos
Territórios de Roraima e Amapá para a criação dos
respectivos Estados. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21960 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 201
O art. 201 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 201 - Compete, exclusivamente, à União
instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas observado o disposto nos artigos
197, I, II e III e 202, I e III. | | | | Parecer: | Consiste a presente Emenda em dar nova redação ao Art.
201, para acrescentar que as contribuições nele indicadas
observarão o disposto no Art. 197, itens I, II e III.
Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195,
parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto
no Art. 197.
Por outro lado, revestindo-se as contribuições do Art.
201 de características próprias que as distinguem dos tribu-
tos, entendemos que a sua criação deve obedecer apenas ao
disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, toda-
via, critérios análogos aos establecidos no Art. 199 para a
instituição de outras fontes destinadas a garantir a manuten-
ção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2.
do Art. 259.
Pela rejeição. | |
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