| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO
PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR | |
| 1282 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ
ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS
PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
REPRESENTATIVIDADE
PARTIDOS POLITICOS
CONGRESSO NACIONAL | |
| 1283 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE
SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS
MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE
DECISÃO DESSAS CASAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CORPO DE BOMBEIROS | |
| 1284 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE
INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO
ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA
DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
ESTADO DE SITIO | |
| 1285 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL
DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE
1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO
PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RECESSO PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO | |
| 1286 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O
DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS
MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
| 1287 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO
E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 1288 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00280 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
VENHA A SER EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDOS POR LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
PREFEITO | |
| 1289 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02776 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A USURA, O AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS E A ELIMINAÇÃO DA
CONCORRÊNCIA CONFIGUREM CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NOS
TERMOS DA LEI. | | | | Indexação: | ABUSO DO PODER ECONOMICO
LUCROS | |
| 1290 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02777 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR
E APROVAR EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS,
CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PODER LEGISLATIVO
EMPRESTIMO EXTERNO
POLITICA EXTERNA | |
| 1291 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00281 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SOMENTE OS MUNICÍPIOS QUE CONTAREM COM POPULAÇÃO SUPERIOR
A UM MILHÃO DE HABITANTES PODERÁ INSTITUIR TRIBUNAIS DE CONTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 1292 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00282 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE VEREADORES SEJA ESTABELECIDO EM LEI
COMPLEMENTAR, GUARDANDO-PROPORCIONALIDADE COM A POPULAÇÃO DO
MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAMARA MUNICIPAL | |
| 1293 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00283 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO, MEDIANTE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAR
DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONSIDERANDO QUE A CONCESSÃO DE TAIS SERVIÇOS NÃO
PODEM SER ATO MERAMENTE DA ALÇADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 1294 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00284 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E QUE OS
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, OBDECIDO
SEMPRE O MODELO FEDERAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GOVERNO FEDERAL
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 1295 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00285 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ESPECIAL DISPORÁ SOBRE O PROCESSO DE LEGALIZAÇÃO DAS
TERRAS DEVOLUTAS OCUPADAS HÁ MAIS DE DEZ ANOS, ESCLARECENDO QUE PELO
FATO DE O ESTADO NÃO TER PLANO DEFINIDO DE REFORMA AGRÁRIA, ISSO TEM
DIFICULTADO COLÔNOS A LEGALIZAREM AS TERRAS DEVOLUTAS QUE OCUPAM E
TORNAM PRODUTIVA, SENDO NECESSÁRIA MUDANÇAS DA ESTRUTRA FUNDIÁRIA NO
PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 1296 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00295 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A
INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE
CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA
DE SUA CÂMARA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 1297 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00296 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE IMUNIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES , NO MESMO MOLDE DAS
CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS E SENADORES, MAS LIMITADAS AO ÂMBITO DO
ESTADO NO QUAL SE SITUAR O MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 1298 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00359 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SALVAGUARDAS PROTETORAS DO PODER AQUISITIVO DOS PROVENTOS E
PENSÕES DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PODER AQUISITIVO
POLITICA PREVIDENCIARIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 1299 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04947 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE TAXAS DE PEDÁGIO. | | | | Indexação: | RODOVIA
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE | |
| 1300 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04948 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | | | | Indexação: | IPVA | |
|
