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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (48)
Uf
GO (48)
Nome
ALDO ARANTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (48)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal, exclusivamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar" do inciso II do art. G do anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0110-6 O que está ressalvado é o interesse público e não o interesse das entidades. A colaboração que eventualmente ocorra será sempre em razão desse interesse público. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o inciso III do art. L do anteprojeto." 
 Parecer:  Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. 0 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira." 
 Parecer:  Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado) a expressão "município neutro". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. P do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A eleição do prefeito e do vice-prefeito do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto." 
 Parecer:  Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu- nicipal. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. Q do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Lei Orgânica, votada pelo Congresso Nacional, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição." 
 Parecer:  Prevê que a Lei Orgânica do Distrito Federal seja votada pelo Congresso Nacional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o Parágrafo único do artigo R do anteprojeto." 
 Parecer:  Suprime o dispositivo que menciona do Anteprojeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. U do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Os territórios, exceto o de Fernando de Noronha, terão seus governadores eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios." 
 Parecer:  O autor propõe a mudança da redação do artigo 27 do Antepro- jeto que passaria a dispor que os Territórios, com exceção do Território de Fernando de Noronha, teriam seus governado - res eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários, conforme se dispuser em Lei Orgânica. Argumenta com o direito democrático do povo de escolher seus governantes pelo voto direto e secreto. Entendemos que os Territórios não gozam das prerrogativas dos Estados e Municípios, identificando-se mais adequadamen- te às autarquias, devendo o processo de escolha e demissão de seus governantes obedecer a um procedimento mais simples que aquele dispensado à escolha dos dirigentes de Estados e Municipios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos A e seu parágrafo único e B das Disposições Transitórias do anteprojeto, transformando o seu parágrafo único em artigo e incluindo-se os seguintes artigos: "Art. Fica criado o Estado de Brasília, que compreenderá o Distrito Federal, como município neutro, as cidades-satélites e os municípios circunvizinhos. § 1o. O Distrito Federal abrangerá o Plano Piloto, numa extensão de 1.100 quilometros quadrados. § 2o. Os municípios circunvizinhos farão parte dos Estado de Brasília desde concordes, através de plebscito". "Art. A população do Estado de Brasília elegerá, nos termos da lei, govenador, vice- governador, membros da Assembléia Legislativa, prefeitos, membros da Câmara de Vereadores e parlamentares federais. § 1o. O Distrito Federal terá prefeito, membros da Câmara de Vereadores e deputados federais eleitos pela sua população". "Art. A população do estado de Brasília definirá, através de plebiscito, a localização da sede do governo estadual". "Art. Lei Complementar definirá, no prazo de seis meses, a partir da publicação desta disposição transitória da Constituição as condições de implantação do Estado de Brasília, inclusive a dotação de recursos da União para tal fim, e os mecanismos de relacionamento do Distrito Federal com o novo Estado." "Art. As primeiras eleições para governador, vice-governador, Assembléia Legislativa, prefeitos e Câmaras de Vereadores, inclusive do Distrito Federal, serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o. de janeiro de 1989 para um mandato coincidente com o atual mandado dos governadores, vice-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores". 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art.32 e seu parágrafo único e o artigo 33 (respectivamente arts. A e B das disposições Transitórias do Anteprojeto), dando nova redação ao parágrafo único do art. 33, com os objetivos principais de: - criar o Estado de Brasília composto do Distrito Federal, como município neutro, das cidades satélites e dos municípios circunvizinhos; - eleição de Governador, Vice-Governador, membros de Asse- bléia Legislativa, Prefeitos, Vereadores e Deputados Federais para o Estado de Brasília; - eleição de Prefeito, Vereadores e Deputados Federais pa- ra o Distrito Federal; - dotação de recurso da União para a implantação do novo Estado. A proposta revela-se inadequada por pulverizar desneces- sariamente a representatividade e autonomia da região que é sede do Governo Federal e que por isso mesmo tem contornos e atribuições peculiares. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 19 a seguinte redação: "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e quatro por cento, na forma seguinte: a) dezoito inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para a aplicação nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;" 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Municípios, na participação dos Estados e DF, viria intro duzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós pro- posta. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A12 a seguinte redação: "Art. 6A12 São estatais as atividades de bancos de depósito, das empresas financeiras, de seguros, de capitalização, de consórcios e outras atividades financeiras." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0130-5 Não acolhida. A estatização do setor cria um novo monopólio e amplia a concentração hoje existente nessa atividade. As atuais intervenções do BACEN nos bancos estaduais mostra que a estatização nem sempre é o melhor caminho. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A04 a seguinte redação: "Art. 6A04 É considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo capital pertença a brasileiros e que, consituída com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões e controle do processo tecnológico." 
 Parecer:  Não acolhida. O Anteprojeto considera o controle do capital por brasi- leiros como uma das condições necessárias para caracterizar uma empresa nacional. Evita-se por outro lado dar um caráter exclusivista a esse aspecto, ao se reconhecer que, no mundo atual, o controle de uma empresa é definido não só pela posse da maioria do capital, mas também por aspectos como domínio da tecnologia e acesso a mercados. Estabeleceu-se, portanto, uma definição mais ampla de empresa nacional. Definido que o capital estrangeiro investido no Brasil submete-se ao interesse nacional e terá seus fluxos controla- dos, é pensamento do Relator que a lei ordinária saberá disci plina-lo, sem apelo a proposições muito rígidas no texto constitucional. Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A06 a seguinte redação: "Art. 6A06 Os investimentos de capital estrangeiro serão disciplinados em lei específica. § 1o. - O montante das remessas de lucros para o exterior nunca será superior, anualmente, a 10% (dez por cento) do valor real do capital estrangeiro investido. § 2o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou inconvenientes ao desenvolvimento econômico do País." 
 Parecer:  Não acolhida. O Anteprojeto considera o controle do capital por brasi- leiros como uma das condições necessárias para caracterizar uma empresa nacional. Evita-se por outro lado dar um caráter exclusivista a esse aspecto, ao se reconhecer que, no mundo atual, o controle de uma empresa é definido não só pela posse da maioria do capital, mas também por aspectos como domínio da tecnologia e acesso a mercados. Estabeleceu-se, portanto, uma definição mais ampla de empresa nacional. Definido que o capital estrangeiro investido no Brasil submete-se ao interesse nacional e terá seus fluxos controla- dos, é pensamento do Relator que a lei ordinária saberá disci plina-lo, sem apelo a proposições muito rígidas no texto constitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 6A09 a seguinte redação: "§ 4o. Excluído os setores considerados essenciais ao desenvolvimento nacional, o Estado participa supletivamente em áreas não atendidas totalmente pela empresa privada.". 
 Parecer:  Não acolhida. A redação dada pela emenda torna menos claro o caráter temporário da ação supletiva do Estado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 6A07. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0134-8 Não acolhida. O parágrafo único que a emenda pretende suprimir forma com o caput do artigo uma unidade. Além do mais, o disposto em quetão busca resguardar as situações existentes, na data da lei, solvendo-as por intermédio de uma justa indenização, ou fixando prazo de enquadramento para as empresas já em atividade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A11 a seguinte redação: "Art. 6A11 O Estado regulamentará a poupança em todas as suas formas. A lei não poderá conter dispositivos que, direta ou indiretamente, depreciem ou prejudiquem os depósitos de pequenos poupadores." 
 Parecer:  Não acolhida. O Anteprojeto, ao preferir a expressão "protegerá", ob- jetiva claramente, num País carente de poupanças, oferecer meios que assegurem a expansão da poupança, no interesse do seu próprio desenvolvimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Disposições Transitórias Art. Constituirá monopólio da União a importação de matérias-primas básicas da ind*ustria farmacêutica. Parágrafo único. Será criada, no prazo de 180 (dento e oitenta) dias, uma presa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica." 
 Parecer:  Não acolhida. O art. 6A07 do anteprojeto já prevê a forma de criação de monopólios, via legislação ordinária. O autor da emenda não apresenta argumentos que justifi- quem a proposição. No setor farmaceutico brasileiro, a empre- sa mais poderosa não controla 10% do mercado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Das Disposições Transitórias Art. Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo único O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás." 
 Parecer:  Não acolhida. Por que, somente no caso do Projeto Grande Carajás? A isonomia é princípio a que toda lei deve obedecer. A nível constitucional, o atendimento desse princípio impõe-se de forma mais absoluta. A emenda não encontra arrimo em princí- pio ou norma em que se fundamenta o anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Das Disposições Transitórias Art. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. Será realizado, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraído. § 2o. Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa." 
 Parecer:  Não acolhida. Tratam-se de medidas de política econômico e internacio- nal e não cabe na subcomissão de principios gerais. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Das Disposições Transitórias Art. Ficam anulados os atuais contratos de risco, contratos que concedem, sob qualquer pretexto, participação, em espécie ou valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0139-9 Não acolhida. Não cabe a uma norma constitucional anular contratos, especificamente os chamados "Contratos de Risco", que foram celebrados sem o respaldo de nenhuma norma legal. Entretanto, o § 1o. do artigo 6A19 impede a consecução futura desses contratos. A forma proposta no anteprojeto, protege o interesse nacional sem criar, desnecessáriamente, problemas. 
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