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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00134 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00134 - REJEITADA
Autoria
ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
Data
18-05-1987
Texto
Suprima-se o Parágrafo único do art. 6A07.
Remissão
A6A/ - SUPRESSIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 6A 0134-8 Não acolhida. O parágrafo único que a emenda pretende suprimir forma com o caput do artigo uma unidade. Além do mais, o disposto em quetão busca resguardar as situações existentes, na data da lei, solvendo-as por intermédio de uma justa indenização, ou fixando prazo de enquadramento para as empresas já em atividade.