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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00447 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00448 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

12924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00450 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

12926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte.

12928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00455 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por desnecessidade.

12930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional.

12931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00457 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

12932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00459 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

12934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 PREJUDICADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00461 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ...
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

12937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

12939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo.

12940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

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