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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: da Organização do Estado Capítulo I - Disposições Preliminares: Inclua-se o seguinte artigo: "Artigo - A república Brasileira caracterizar-se-á como um Estado laico. Parágrafo único. - É livre o exercício do culto religioso, em todas as formas, ressalvada a observância da lei.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00269 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, no Capítulo V, "Disposições Transitórias" (artigos 23/25), do anteprojeto elaborado pela subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte dispositivo: "Art. - Fica criada a área metropolitana de Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os seguintes municípios: Cristalina, Formosa, Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Unaí. Parágrafo único. - Lei complementar da União regulementará o disposto neste artigo".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de lei.

12744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Artigo II - Compete à União e aos Estados a legislação comum sobre: X - produção, consumo e sua propaganda comercial.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois esta regulamentação não pertence ao campo da regulamentação da União.

12745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 11 (caput) e é 1o, 2o. e 3o. a seguinte redação: Artigo 11 - Somente caberá intervenção da União no Município, quando: IV - O Poder Judiciário der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais, bem como prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. § 1o. - A intervenção é decretada pelo Presidente da República. § 2o. - O decreto de intervenção, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, dentro do prazo de cinco dias, especificará sua amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor. § 3o. - No caso do inciso IV deste artigo, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se no capítulo Questão Urbana: 1 - Visando-se a interiorização do desenvolvimento do País, será favorecida por todos os meios a implantação de novas cidades ou redes de cidades, mediante prévio planejamento urbano e rural, adequado à cultura, à saude e o maior conforto dos habitantes, à metodização da produção agrícola e industrial e à comercialização de seus produtos. 2 - A implantação de um novo Município não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituido, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, na perda substancial desses requisitos, salvo a perda de parte do território. 3 - A Lei que implantar um novo Município, definirá seus limites, estabelecerá a localização de cidades e da zona rural, definirá as plantas de arruamento urbano e tratará da divisão rural em lotes. 4 - O cargo de Prefeito do Município implantado será de livre nomeação do Governador do Estado ou Território até a data das eleições nos demais Municípios; se nessa ocasião o Município contar com menos de 1.000 (hum mil) eleitores, residentes ou domiciliados no mesmo, haverá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00273 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Inclua-se no artigo 4o. o parágrafo 2o: "- Quando se tratar da criação de novas cidades, a criação de novos Municípios não exigirá requisitos mínimos de pré-existência de centro urbano já constituído, população, eleitorado ou arrecadação de impostos, não devendo importar ao Município ou aos Municípios de origem, a perda desses requisitos, salvo a perda de parte do território".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00274 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir na íntegra o art. 14
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

12749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXII: "XXII - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a redação do inciso III, do artigo 5o: "a realizar-se no Estado-Membro e na área a ser emencipada".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

12751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00277 REJEITADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "X, a fauna silvestre;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível infraconstitucional.

12752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais;
	Parecer:	Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados.

12753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm competência concorrente cumulativa para legislar sobre a defesa e melhoria do patrimônio natural e cultural.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

12755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios.

12756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

12757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII, do art. 7o, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Esclarecer o público sobre a programação de espetáculos de diversões e classificar a programação das empresas de telecomunicações".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

12759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00285 APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do Poder Legislativo) Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e aos Vereadores os dispositivos desta Constituição referentes a imunidades".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

12760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00286 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda no Acrescenta Artigo. Artigo - As faixas de praia são consderadas de domínio público, sendo vedada sua privatização a qualquer título, bem assim a implantação de projetos de urbanização que impeçam ou dificultem o livre acesso.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo, relati- vamente ao princípio genérico, de natureza constitucional. A formulação aqui proposta diz respeito a matéria de lei.

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