EMENDA:00270 REJEITADA

Título

EMENDA:00270 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Número

00270 - REJEITADA

Autoria

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)

Data

01-06-1987

Texto

Artigo II - Compete à União e aos Estados a legislação comum sobre: X - produção, consumo e sua propaganda comercial.

Remissão

A20000002101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101

Parecer

Pelo não acolhimento, pois esta regulamentação não pertence ao campo da regulamentação da União.