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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::05 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Banco
expandEMEN (199)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
PARCIALMENTE APROVADA (77)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (119)
PDT (28)
PFL (17)
PDS (16)
PT (15)
PDC (2)
PCB (1)
PTB (1)
Uf
BA (8)
CE (19)
DF (22)
ES (1)
GO (12)
MA (16)
MG (3)
PA (1)
PB (3)
PE (48)
PI (3)
PR (7)
RJ (9)
RS (1)
SC (27)
SE (2)
SP (17)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Art. É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o car- go, por mais um ano. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se para o seguinte texto a redação dos seguintes dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 35 O Congresso Nacional fiscalizará a administração do patrimônio, a execução orçamentária, as finanças e a realização dos planos da União, a gestão de suas autarquias, a administração das empresas e outras entidades de que participe, a aplicação das subvenções e das renúncias de receitas federais. Parágrafo único - No exercício da função fiscalizadora, o Congresso Nacional será auxiliado pela Auditoria Geral da República e pelo Tribunal de Contas da União, conforme regulado em lei. Art. 36 O Auditor Geral da República será nomeado, para cada tempo de dez anos, pelo Presidente do senado Federal, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciência contábeis de idoneidade técnica e moral. 
 Parecer:  Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executiva. Dê-se ao art: 1o a seguinte redação: "Art. 1o - O Presidente da República é o chefe do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte redação: "Art. 4o - Serão considerados eleitos Presidente e Vice-Presidente os candidatos que obtiverem maioria de votos, em chapas próprias. é 1o - suprima-se é 2o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República será de quatro anos, permitida uma reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 7o a seguinte redação: "Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente da república não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, em sessão conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo de país com o qual o Brasil mantera relações diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário." 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 8o a seguinte redação: "Art. 8o - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do País ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."" 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art: 10 a seguinte redação: "Art. 10 - Compete ao Presidente da república, na forma nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - nomear e exonerar os Ministros de Estados: II - suprima-se III - suprima-se VII - suprima-se VIII - suprima-se XIX - decretar intervenção federal e promover e sua excução== XXII - suprima-se XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na forma estabelecida nesta Constituição== XXIV - suprima-se XXIX - suprima-se Parágrafo único - suprima-se 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da Secção VI, Do Conselho de Ministros, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro Ministro, e a secção VI, Do Conselho de Ministros"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação: "Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuíções definidas em lei I - exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República III - apresentar ao Presidente da República relatório anual dos servidores realizados no Ministério IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República V - comparecer perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, em plenários ou nas comissões, quando convocado Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus atos e decisões e responde perante o Congresso Nacional e o Presidente da República." 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à secção VIII, do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. "Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do Conselho da República, do anteprojeto"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a dispositivos das Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 1o - Suprima-se da seção IX, das Disposições Transitórias, os artigos 45, 46 e parágrafo único, 47, 48, é 1o e é 2o"". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 1o - Suprima-se o é 1o, do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, renumerando-se os seguintes"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se aos incisos III, VII e VIII, do art. 5o, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo as seguintes redações: "Art. 5o III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País== VII - fixar os subsídios mensais dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice- Presidente da República== VIII - julgar anualmente as contas do Poder Executivo==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva a expressões do art. 6o e do é 2o, do art. 6o, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se a expressão "Primeiro- Ministro" do art. 6o, caput, bem como do seu § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa a diversos incisos do art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 10 I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade== V - suprima-se VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios== Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 13 - III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um quarto das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 16, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo. Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o de março a 20 de dezembro. é 1o - suprima-se é 3o - suprima-se é 7o - suprima-se é 8o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do anteprojeto, renumerando-se as seguintes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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