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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9481	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22146 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir parte do inciso XVI, do Artigo 7o., ficando com a seguinte redação: Artigo 7o. - ................................ ............................................ XVI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da lei.
	Parecer:	A Emenda aprimora o texto do Projeto, razão pela qual deve ser acolhida.

9482	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22147 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo 5o., do Artigo 9o., para a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ ............................................ § 5o. - Não pode haver mais de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei
	Parecer:	A Emenda propõe a unicidade sindical, respeitada a repre- sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição.

9483	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22148 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substitua-se a expressão "se houver", que é condicionante alternativa, pela palavra "quando houver" que é afirmativa, ficando assim redigido o parágrafo 1o., do Artigo 11: Artigo 11 - ................................ § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, quando houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

9484	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22149 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no parágrfo 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ................................ ............................................ § 3o. - A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do interessado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção da nacionalidade estrangeira.
	Parecer:	A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

9485	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22150 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituído nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo.
	Parecer:	Optamos pela redação atual do § 6o. do art. 13 do substitutivo por ser mais clara e concisa. Pela aprovação parcial.

9486	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22151 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agregados...
	Parecer:	Em que pesem os argumentos do autor para dar mais le- gitimidade vernacular ao texto, substituindo a expressão "os quais" pelo pronome "que", entendemos que deve ser mantida a redação atual do § 9o. do art. 13. Pela aprovação parcial.

9487	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22152 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do parágrafo 10, do Artigo 13, para a seguinte: Artigo 13 - ................................ § 10 - São inelegíveis para os cargos respectivos, de quem lhes haja substituído ou sucedido nos seis meses anteriores à eleições, o cônjugue ou os parentes paor consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República.
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República, es tá de acordo com o estatuído no Substituto, restando apenas dizer que ficam ressalvados os que já exercem mandato eleti- vo. Pela aprovação parcial.

9488	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22153 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais.
	Parecer:	Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação.

9489	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo 13, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 13 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. Convencido o Juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa.
	Parecer:	Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial.

9490	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22155 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se: O parágrafo 4o., do Artigo 18, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

9491	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22156 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo.
	Parecer:	A Emenda pretende modificar a redação do art.19 do Subs- titutivo do Relator para dar-lhe mais "propriedade vernacu - lar". Consideramos, entretanto, que a sugestão não aperfeiçoa o texto, que, a nosso ver, não deve permanecer no Substituti- vo. Pela rejeição.

9492	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22157 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um parágrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido nos Estados onde exercerem o mandato, e perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em Outra unidade da federação.
	Parecer:	Pela rejeição. A Imunidade e a Inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios dos Senadores, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo.

9493	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22158 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 39, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 39 - :, Parágrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo.

9494	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22159 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Artigo 41 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercerem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputados Estaduais. § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercerem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando e delito ocorrer em outra unidade da federação.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo.

9495	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22160 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente: a)- ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados.
	Parecer:	A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

9496	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22161 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 151, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ............................................ e) - Os Deputados Estaduais, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos.
	Parecer:	A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição.

9497	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22162 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando assim redigido: Artigo 45 - ................................ ............................................ VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

9498	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22163 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ................................ ............................................ IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator.

9499	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22164 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do artigo 70, ficando assim redigido: Artigo 70 - ................................ ............................................ II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
	Parecer:	Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti ção, não há como promovê-lo por merecimento.

9500	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22165 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo 2o, do artigo 71, para a seguinte: Artigo 71 - ................................ § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, naquilo que está de conformi- dade como o novo substitutivo do Relator.

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