Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22147 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22147 - REJEITADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
01-09-1987
 

Texto
Modifique-se o parágrafo 5o., do Artigo 9o., para a seguinte redação: Artigo 9o. - ................................ ............................................ § 5o. - Não pode haver mais de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei
 

Remissão
A0A020200009 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:009 PAR
 

Parecer
A Emenda propõe a unicidade sindical, respeitada a repre- sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição.