Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22150 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22150 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
EZIO FERREIRA (PFL/AM)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao parágrafo 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituído nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo.
 

Remissão
A0A020400013 - MODIFICATIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Optamos pela redação atual do § 6o. do art. 13 do substitutivo por ser mais clara e concisa. Pela aprovação parcial.