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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2059)
Banco
expandEMEN (2059)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1227)
PFL (525)
PC DO B (256)
PCB (36)
PDC (7)
PSB (3)
PSDB (3)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (182)
HAROLDO LIMA (171)
JORGE HAGE (146)
JOACI GÓES (120)
ULDURICO PINTO (113)
LÍDICE DA MATA (87)
JAIRO CARNEIRO (82)
WALDECK ORNÉLAS (73)
ABIGAIL FEITOSA (72)
DOMINGOS LEONELLI (68)
ERALDO TINOCO (63)
FRANCISCO BENJAMIM (63)
JOSÉ LOURENÇO (60)
LUÍS EDUARDO (56)
JUTAHY JÚNIOR (55)
CARLOS SANT'ANNA (49)
PRISCO VIANA (44)
MÁRIO LIMA (40)
RUY BACELAR (38)
JORGE VIANNA (37)
TODOS
Date
expand1988 (202)
expand1987 (1856)
expand1985 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição." 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Na composição de Governo constituído com base em alianças ou coalizão entre partidos políticos é vedado aos ocupantes de cargos e funções políticas praticarem atos ou tomarem decisões que expressem senão a vontade conforme com o interesse geral do povo e a serviço do bem comum, e não a de grupos ou facções políticas." 
 Parecer:  O que a emenda pleiteia está implÍcito na própria atividade política. Evidente que todo Parlamentar deve ter como escopo atender ao bem comum e ao interesse do povo. Inscrever esse preceito não vai contribuir em nada para obrigar àqueles que não tiverem em mira esses propósitos. Parecer contrário. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, e será exercitado periodicamente para assegurar alternância democrática do Poder." 
 Parecer:  Com a devida permissÃo do douto Autor da emenda, nÃo achamos pertinente o acréscimo reinvindicado. Aditar a circustância de que o voto deva ser exercitado periodicamente, nada acres- centa ao texto. Tanto mais, se levarmos em conta que propu- semos eleições não-coincidentes, a serem realizadas três ve- zes em cada quadriênio. A emenda está, portanto, atendida no seu objetivo. Consideramo-la, assim, prejudicada. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo "Dos Partidos Políticos", onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. Os Partidos Políticos são nacionais e as decisões e diretrizes aprovadas pelos órgãos de deliberação nacional vinculam os seus integrantes em todo o País." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar um artigo ao capítulo dos Parti- dos Políticos, para estabelecer que os partidos políticos são nacionais e as decisões e diretrizes aprovados pelos órgãos de deliberação nacional vinculam os seus integrantes. O artigo 21 do Anteprojeto define, de acordo com a realidade político-eleitoral, os partidos que podem ser considerados de âmbito nacional. Pela rejeição 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 6o. e seu parágrafo único. "Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo. A pro- vidência é coerente com outra Emenda do mesmo autor que pro- põe a supressão do Art. 5o.. Ao instituir o Sistema Eleitoral Misto para a eleição de Deputados Estaduais e Federais, busca mos melhorar o atual sistema brasileiro com o que de mais a- vançado existe no mundo. A implantação do voto no sistema Dis trital é realmente bastante polêmica. Estamos, no entanto, convictos de que muito lucrará nosso País com sua adoção. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 27. "Suprima-se o artigo 27" 
 Parecer:  Propugna o autor da emenda pela manutenção do mandato de seis anos para o atual Presidente da República. Em nossa propos- ta, justificamos, amplamente, as razões pelas quais somos pe- la convocação de eleições gerais, noventa dias após a promul- gação da Carta Magna. Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 26 do anteprojeto apresentado pelo Relator, constituinte Francisco Rossi. "Os mandatos do Presidente e do vice- Presidente da República, dos Governadores e vice- Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982, findarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  Pretende o Autor que o término dos mandatos dos titulares de cargos eletivos, com exceção de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dos Senadores eleitos em 1986, seja no dia 31 de dezembro de 1990. A medida proposta contraria o disposto no art. 28 do Antepro- jeto, que prevê a redução dos mandatos do Presidente da Repú- blica, Senadores e Deputados Federais, justificada plenamen- te no Relatório. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 4o. do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Francisco Rossi. "Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e para Deputado Estadual se fará pelo sistema proporcional em cada Estado da Federação." 
 Parecer:  A Emenda é igual a diversas outras do mesmo Autor, defendendo a manutenção do sistema proporcional para eleição de Deputa- dos. Não podemos aceitá-la, com base na mesma linha de sus- tentação já expendida, anteriormente. Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 11 do anteprojeto pelo relator, constituinte Francisco Rossi. "Art. 11. É proibida a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e Vice-Governador dos Estados e do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor vedar a reeleiÇÃo de cargos do Execu- tivo Federal, Estadual e Municipal. A reelegibilidade É acei- ta na grande maioria dos Países. Entendemos, de toda conve- niência, implantá-la no Brasil. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 23 do anteprojeto, renumerado, os seguintes artigos: "Art. É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as despesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Cuida a emenda de estabelecer normas sobre propaganda elei- toral e partidária. Tais normas devem ser estabelecidas na legislação ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "permitida a reeleição" do artigo 10 do anteprojeto e o artigo 11 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir a expressão "permitida a reelei- ção" do artigo 10 do Anteprojeto. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos executivos, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro- jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im- plícita a supressão das figuras do registro provisório e de- finitivo. Prejudicada. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 21 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de Ambito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação." 
 Parecer:  Quer o Autor, através desta emenda, criar 'condições aceitá- veis para que um partido seja considerado de âmbito nacional' É de ser mantida a redação atual do art. 21 do Anteprojeto, por definir os partidos de âmbito nacional dentro da realida- de polÍtica do País. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a liberdade de organização partidária a nível nacional e garan- tindo sua atividade política e organizativa permanentes. Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá- rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos que deva ser mantida a atual redação. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 22 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o art. 22 do Anteprojeto, com o ar gumento de que, nos termos em que está redigido, limita e im- pede o livre funcionamento dos partidos polÍticos. A exigência do referido artigo É mínima e não impede o funcio namento de partidos bem organizados. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se o art. 17 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o art. 17 do Anteprojeto, que "es- conde um mecanismo arbitrário, que pode ser utilizado ao sa- bor dos governos para impedir candidaturas populares". Não concordamos com tal afirmativa, pois os princípios estabe lecidos somente podem contribuir para a pureza do regime demo crático. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Substitua-se a expressão "facilitará" contida no § 4o. do art. 2o. pela expressão "garantirá e facilitará" 
 Parecer:  Pretende o Autor substituir a expressão "facilitará", contida no parágrafo 4o. do art. 2o. do Anteprojeto, pela expressão "garantirá e facilitará". Entendemos não ser necessária a modificação proposta, tendo em vista que o voto do analfabeto já está garantido. Pela rejeição. 
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