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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PMDB (62)
Uf
RJ (62)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis."" 
 Parecer:  No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À subcomissão dos direitos e garantias individuais. Suprima-se os é 33, 34 e 35 do artigo único do relatório final do anteprojeto desta subcomissão. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos §§ 33, 34 e 35 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que tratam da Defensoria do Povo. Contraria a orientação do esboço de anteprojeto. Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso II do artigo do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais , como segue: "Art. (...) São direitos e garantias individuais: I ... II ... III A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;" 
 Parecer:  Pretende nova redação ao item III do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a incluir entre as causas de discriminação, punidas na forma da lei, "por orientação sexual". A proposta está atendida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais a seguinte ressalva grifada: "V a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito". 
 Parecer:  Pretende ressalvar no item V do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social". A proposta refere-se à segurança jurídica: a lei não prejudi- cará direito adquirido... Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item X, do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão dos direitos e garantias individuais: "X A livre manifestação do pensamento; é livre a prestação de informação editorial e de informação comercial independentemente de censura, respondendo cada um, na forma da Lei, pelos abusos que cometer; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicção políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item X do anteprojeto da Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a manifestação do pensamento seja realmente livre, mas res- pondendo cada um, na forma da lei. A matéria está parcialmente atendida no esboço de anteproje- to. Aprovada, em parte. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, inclua-se o seguinte: "Parágrafo único. A Lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pela nobre Constituinte Anna Maria Rattes é, a nosso ver, desnecessário. Segundo a redação que oferecemos no esboço de Anteprojeto, a cassação de direitos políticos será admissível apenas nos ca- sos de cancelamento da naturalização, de senteça judicial e de incapacidade civil absoluta. Cessado o constrangimento di- tado pela senteça judicial, os direitos políticos serão read- quiridos automaticamente Nosso voto é pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem: "§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos. Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional. A legislação ordinária deve dele ocupar-se. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, na forma aprovada pela Organização das Nações Unidas, é considerada parte integrante desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja consideada parte integrante desta Constituição. A proposta é louvável, mas não parece ser opinião predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios de resoluções ou declarações internacionais no texto constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à jurisdição da Corte Internacional de Justiça no que diz respeito, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem." 
 Parecer:  Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição da Côrte Internacional de Justiça no que concerne, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem. Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional de Justiça. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;" 
 Parecer:  A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;" 
 Parecer:  Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: "§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos." 
 Parecer:  Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do Anteprojeto". Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático, quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma. Aprovada, em parte. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "V - Legislar sobre: d) ocupação econômica e demográfica do território nacional, sem prejuízo da legislação supletiva dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A uma nova competência para a União. Este Relator considera que a matéria escapa à competência desta Comissão. Prejudicada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão prevista no "caput" pode receber delegação do Congresso Nacional, nos termos previstos em seu Regimento Interno, para ratificar atos internacionais assinados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar com as seguintes alterações em seu inciso VI: "VI - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções, ajustes e demais atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem a União;" 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, e após ouvido o Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;" 
 Parecer:  Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido tratado por aquela Subcomissão. Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um parágrafo, assim definido: "§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o inciso II quando não submetidos ao Congresso Nacional em até cento e vinte dias de sua assinatura."" 
 Parecer:  Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta Comissão. Prejudicada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "- 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória. § 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
 Parecer:  Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo "cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla defesa. A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do Capítulo II do relatório final do anteprojeto da Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "§ 3o. A eleição para Governador e Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa dos Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
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