Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, na forma aprovada pela Organização das Nações Unidas, é considerada parte integrante desta Constituição."

Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja consideada parte integrante desta Constituição. A proposta é louvável, mas não parece ser opinião predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios de resoluções ou declarações internacionais no texto constitucional brasileiro. Pela rejeição.