Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00250 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00250 - APROVADA
 

Autoria
ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
A Subcomissão dos direitos e garantias individuais. Dá nova redação ao é 33 do artigo único do relatório final do anteprojeto da subcomissão. " é 33 é criado o Defensor do povo, incumbido, na forma da Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito às leis do país, aos Poderes do Estado e aos direitos e garantias assegurados nesta Constituição, apurando com rigor abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando, e exigindo, quando for o caso, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à correção e punição dos responsáveis.""
 

Remissão
A10000001301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301
 

Parecer
No capítulo que trata da Defensoria do Povo estão tratados os objetivos da Emenda da ilustre Constituinte Anna Maria Rattes de forma abrangente. Entendemos, no entanto,que a redação proposta no esboço do anteprojeto deva ser mantida. Razão pela qual aprovamos a Emenda com nossa redação. Aprovada.