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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (15)
Partido
PSB (53)
PT (33)
PMDB (29)
PDT (18)
PDS (3)
PL (2)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (139)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10975 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção V Dê-se ao inciso VI do art. 111 a seguinte redação: "Art. 111 - VI - que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante. 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10976 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. O sistema de aviação civil será organizado por lei sob forma autárquica." 
 Parecer:  A emenda aditiva pretende passar o sistema de aviação civil para autarquia. Seria uma temeridade altera-se o que está funcionando a contento, e certo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao inciso III do art. 138 a redação seguinte: "Art. 138 - III - a realização de fiscalização, investigação, inspeção e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X Inclua-se nas "Disposições Transitórias" (Título X), um dispositivo assim redigido, onde couber: "Art. - O disposto no inciso III do art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados a que se refere o art. 142 da lei Complementar no. 35, de 14-3-1979." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10979 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo com a seguinte redação, remunerando-se os demais: "Art. - A propriedade superficiária de bens edificados ou de culturas permanentes prefere à propriedade fundiária, cabendo aos titulares das primeiras o direito à ação reivindicatória." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10980 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com a seguinte redação. " § - Os bens transferidos em doação terão caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam sua função social, em três anos." 
 Parecer:  A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo IV Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação: "Art. 19 - Integram o povo do Brasil." 
 Parecer:  Acolhida com redação ainda mais direta. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10982 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título I Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão seguinte: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10983 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art. 12, a expressão "Legítimos ou não". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12 do Projeto de Constituição. Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla- reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti - vos suprimindo a expressão "legítimos ou não". Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10984 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção IV Substituir, no inciso I, do art. 207, as expressões "com mais de dez anos" pela expressão "com mais de quinze anos". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10985 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Títilo II - Capítulo I Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do art. 12, a expressão final: "por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria contida neste dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do art. 12 a expressão final "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre "pela expressão "salvo em caso de crime ou desastre". 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex- pressão "salvo em caso de crime ou desastre". A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10987 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal". 
 Parecer:  A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe- cial quanto à justiça e à segurança. Pelo não recolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10988 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (modificativa) TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as expressões "por voto secreto" e "mediante provocação", a expressão "da maioria absoluta". 
 Parecer:  Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda. Pela aprovação. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10989 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título X Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a redação seguinte: "Art. 435 Parágrafo único - Caberá às Câmaras municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, a contar do início da legislatura, a elaboração da lei orgânica do município, em dois turnos de discussão e votação, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10990 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo III Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte redação: "Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a sua integridade territorial." 
 Parecer:  A emenda objetiva formular redação nova à destinação das Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a primeira Constituição republicana. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo VIII - Seçao II Dê-se ao art, 91 a redação seguinte: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimentos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido." 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11048 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 190 Emenda Aditiva Acrescentar um § 2o. ao art. 190 Art. 190 - § 1o. § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. Passando o art. 234 a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei complementar regulará o estatuto orgânico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11051 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 12, IV, c Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à letra "c" do ítem IV, do art. 12 Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11052 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 186, parágrafo 3o. Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do art. 186 Art. 186- § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e impostos de multas administrativas. 
 Parecer:  Confunde a função de advogado com a de fiscal. Pela rejeição. 
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