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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (730)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02622 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MANDADO COMINATÓRIO CÍVEL E PENAL PARA GARANTIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VIOLADO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 
 Indexação:  ABUSO DE AUTORIDADE MANDATO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A CRIAÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03005 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SOBRE A INVIOLABIDADE DA MORADIA, DOS PERTENCES PESSOAIS E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03006 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A IMPENHORABILIDADE E A NÃO-EXECUÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO, ASSIM COMO A RESULTANTE DE PENSÕES, PROVENTOS E PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03007 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO EM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA DECLARADA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA, SOBERANIA, AUTODETERMINAÇÃO E NÃO-INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM, TEMPORARIAMENTE. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO ESTADO SEJA EFETUADA PREFERENCIALMENTE JUNTO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03012 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O AMPARO DO ESTADO À CULTURA. 
 Indexação:  CULTURA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03013 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03014 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE, COMO PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL, O DIREITO DO INDIVÍDUO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ANTENA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03016 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FILIAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E HOMOLOGAÇÃO DE ALIANÇAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO ELEIÇÕES 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03018 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PERMITA A REINVERSÃO DE LUCROS EM EQUIPAMENTO DESTINADO À MELHORIA DA PRODUTIVIDADE, QUE O EMPREGO DE MAQUINARIA OBSOLETA SEJA PENALIZADO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03019 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ESTADOS, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03020 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE OFEREÇAM TREINAMENTO PROFISSIONAL AOS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03021 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA DISPENSADO DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAR CONTRATOS GOVERNAMENTAIS COM UNIVERSIDADES, PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03022 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA 
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