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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
