| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03043 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 3o. do art. 309, pelo
seguinte:
"§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas só
poderá gozar de benefícios, privilégios ou
subvenções por expressa autorização legislativa." | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03044 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o caput do art. 326 pelo
seguinte:
Art. 326 - "A propriedade privada de bens de
produção é-suscetível de desapropriação por
necessidad ou utilidade pública ou por interesse
social, desde que necessária à execução de planos,
programas e projetos de desenvolvimento social e
econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediantejusta indenização." | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03045 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 333 , § 1o., suprima-se as palavras:
"Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um
ano citará" e a palavra "e", permanecendo a
seguinte redação:
§ 1o. - "O órgão planejador permanente de
política agrícola disporá sobre os objetivos e
instrumentos da política agrícola aplicados à
regularização das safras, sua comercialização e
sua destinação ao abastecimento e mercado externo,
a saber:" | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03046 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária:
Art. 325
a) Suprima-se as palavras "ou está em curso
de ser." | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03054 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 191o.
Inclua-se no Anteprojeto, o item IX:
Art. 191o. - ................................
Art. 191o. - São órgãos do Judiciário:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Superior Tribunal de Justiça
III - Tribunais Regionais Federais e Juizes
Federais;
IV - Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - Tribunais e Juizos eleitorais;
VI - Tribunais e Juizos Militares;
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios;
VIII - Tribunais e Juizos Agrários;
IX - Tribunais e Juizos Estaduais Especiais.
§ 1o. - Os Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais, gozarão de poderes Executivo e Absoluto
para julgar os crimes bárbaros e aplicar a pena
fixa estipulada em Lei Complementar e Código
Penal.
§ 2o. - Lei complementar, denominada Lei
Orgânica da Magistratura Nacional, estabelecerá
normas à organização ao funcionamento, à
disciplina, às vantagens, a independência
econômico-financeira, aos direitos e aos deveres
da magistratura, respeitadas as garantias e
proibições previstas nesta Constituição ou nela
decorrentes.
Criação dos Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII (da Administração Pública)
Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando-
se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Administração Pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos seus servidores e dos
cidadãos. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V
e VI:
Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a
ter a seguinte redação
"Art. 235 ..................................
I - O Ministério Público Federal, que o
ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de
Juízos Federais comuns.
............................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.
VI - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 275.
O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
III - Renda e proventos de qualquer natureza,
exceto os de aposentadoria e os rendimentos do
trabalho iguais ou inferiores a dez salários
mínimos"; | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 237
O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal": | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Redação Atual
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei.
Proposta
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - A União e ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
na forma da lei. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivios emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 ...
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal estabelece-
rá. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
ARTIGO 500
Acrescentar a expressão "de conservação da na
tureza e dos recursos naturais" para compatibili-
za-lo com o restante do texto, conforme redação
que segue.
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con-
tar da data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire
trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi
ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio
interno e externo, de conservação da natureza e
dos recursos naturais. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C
Suprima-se a alínea "c", do item I, do art.
215, que ora tem a redação seguinte:
"Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária
processar e julgar: ...
c) questões relativas às terras indígenas, fi-
cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo
quando envolverem questões agrícolas; ..." | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso
II, letras "a" e "b"
Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que
tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá:
a) sobre operações que destinam ao exterior
produtos industrializados;
b) sobre operações que destinem a outros Esta-
dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica." | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II
Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275,
que tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá sobre produtos industriali-
zados destinados ao exterior. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII
Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem
XIII, a alínea seguinte:
"Art. 13 - São direitos e liberdades indivi-
duais invioláveis: ...
XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO
TEGIDA PELO ESTADO. ...
e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi
dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto-
rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas
as hipóteses, as condições, limitações e demais
exigências previstas em lei." | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1.
TÍTULO X - Disposições Transitórias
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias;
2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III -
Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi
ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue:
"a aplicação dos recursos destinados a opera-
ções de créditos de fomento será efetuado através
das instituições financeiras oficiais". | |
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