DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso II, letras "a" e "b" Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que tem a seguinte redação: "II - Não incidirá: a) sobre operações que destinam ao exterior produtos industrializados; b) sobre operações que destinem a outros Esta- dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica."