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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03097 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03097 - NÃO INFORMADO
Autoria
ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V e VI: Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a ter a seguinte redação "Art. 235 .................................. I - O Ministério Público Federal, que o ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de Juízos Federais comuns. ............................................ V - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. VI - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios."
Remissão
A90000000505 - MODIFICATIVA - ARTIGO:505