Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03108 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03108 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO X - Disposições Transitórias ARTIGO 500 Acrescentar a expressão "de conservação da na tureza e dos recursos naturais" para compatibili- za-lo com o restante do texto, conforme redação que segue. Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con- tar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais.
 

Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01