DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C Suprima-se a alínea "c", do item I, do art. 215, que ora tem a redação seguinte: "Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária processar e julgar: ... c) questões relativas às terras indígenas, fi- cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo quando envolverem questões agrícolas; ..."