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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO ESPECÍFICO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ESTADOS REGIÃO CENTRO OESTE

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09252 DT REC:06/05/87
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CÁCERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
	Indexação:	ZONA FRANCA

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA

85	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS

86	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

87	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09991 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO

88	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09992 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO À TERRA E APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS QUE DELA VIVEM.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO ASSISTENCIA AO AGRICULTOR DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL

89	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09994 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ELABORADA UMA POLÍTICA NACIONAL E INTEGRADA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA

90	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09995 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS

91	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09996 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA TRABALHADORES RURAIS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	TERRAS PUBLICAS TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA

92	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09998 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE

93	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09999 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SISTEMAS DE ENSINO CRIADOS, MANTIDOS E CONTROLADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL POLITICA EDUCACIONAL

94	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

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