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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1096)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (315)
PDT (278)
PL (143)
PFL (134)
PSB (122)
PTB (44)
PDS (28)
PT (18)
PDC (10)
PC DO B (4)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES MANDATO REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DONA DE CASA TRABALHO DOMESTICO 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02085 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PREVIDENCIA SOCIAL 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02119 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MICRO-REGIONAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02120 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PREVEJA RECURSOS FINANCEIROS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; QUE LEI FEDERAL ESTABELEÇA OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSES PLANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PROGRAMA HABITACIONAL RECURSOS FINANCEIROS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02121 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:02178 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CAMARA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02179 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DOS ESTADOS E DOS TERRITÓRIOS, NOS LIMITES REGULADOS EM LEI. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS ESTADOS TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02180 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS, COM BASE NOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA OS CARGOS IGUAIS OU EQUIVALENTES AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR INATIVOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02182 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INTERVIR NOS ESTADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02186 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E OUTRAS NORMAS VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02187 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02188 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR E AO IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00223 DT REC:27/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO DE LUCROS COM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVERAM UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS POR AGÊNCIAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL LUCROS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
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