SUGERE SEJA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E OUTRAS NORMAS VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA SOCIEDADE.

04/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS 06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS