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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
expandEMEN (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (67)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
Partido
PDT (111)
Uf
AC (111)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (111)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17170 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 236 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda prejudicada pela rejeiçaõ da de no. 1p17163-6. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17171 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 174 Suprima-se o Art. 174 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17172 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 154 pelo seguinte: Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitada a reeleição por um mandato consecutivo. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17453 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo Únido do art. 354 pelo seguinte: Parágrafo Único - É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17454 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 340 pelo seguinte: Art. 340 - Nenuma prestação de benefício ou de serviço compreendido no seguridade social do Estado poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver, não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se pretende emendar. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17455 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Altere-se a letra "b" do artigo 410 para o seguinte: "b" - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termo-elétricas, termo-nucleares e de indústrias de alto potencial poluidor. 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta está disposta no art. 54, XXIV. Pela prejudicialidade. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17456 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no art. 373 o seguinte item: Item VIII - "A União terá um prazo de dois anos para que o ensino de 1o. e 2o. graus seja ministrado em dois turnos, com um mínimo de oito horas de permanência do aluno na escola". 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17457 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o item I do Art. 373 pelo seguinte: I - O ensino de 1o. e 2o. graus, obrigatório e gratuíto, com duração mínima de onze anos, a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria. 
 Parecer:  A redação proposta implica em obrigatoriedade e gratui- dade de ensino do 2o. grau, o que nem sempre é possível nem ao Poder Publico nem ao aluno, tornando portanto, o disposi- tivo inaplicável. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Ao art. 364, acrescente-se o seguinte item: Item VI - É assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, agressão e exploração às crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, sensorial ou mental), delinquência, dependência de droga, abuso ou exploração sexual e vitimização por qualquer tipo de violência, assim como por necessidade de trabalho precoce. A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor do município de residência, e admitido o internamento de menores delinquentes somente em casos excepcionais, por prazos reduzidos e em abrigos especializados que ofereçam condições de preservação da integrigade física e mental dos afetados, assegurando-se também os seguintes direitos. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 13, substitua-se o item XIX pelo seguinte: XIX - Licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, pelo prazo de 6 (seis) meses, garantindo o emprego e o salário a partir da comunicação da gravidez. 
 Parecer:  Julgamos que a Constituição deve garantir apenas o di- reito, deixando para a Legislação ordinária a sua regulamen - tação. Ante o exposto, somos pela rejeição. * 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17460 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 248: "Art. 248 - O Serviço Militar será voluntário quanto em tempo de paz. § 1o. - Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. - A Lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria. § 3o. - Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, coforme a lei determinar. § 4o. - A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária." 
 Parecer:  A proposta é de serviço militar voluntário. Essa matéria tem sido rejeitada constantemente face sua total inexequibilidade por diversos motivos e razões, entre elas o da remuneração a ser paga a esse "voluntário", que, se seguindo os padrões atuais pagos pelas Forças Armadas, ao re- cruta, jamais alguém se apresentará como voluntário para a prestação desse serviço. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17461 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 67 substitua-se o parágrafo 3o. pelo que segue e inclua-se o parágrafo 4o. e 5o. § 3o. - Os Municípios com população superior a 2oo.000 (duzentos mil) habitantes, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituirão os respectivos Tribunais de Contas. § 4o. - O prazo para instalação dos Tribunais de Contas de que trata este artigo, onde não tenham sido ainda instituídos, será de 18 (dezoito) meses: a) a partir da data de promulgação desta Constituição, nos Municípios que, nessa data, satisfaçam à condição estabelecida neste artigo; nos Estados e nos Territórios. b) a contar da data de divulgação do Censo em que o Município atingir a população referida neste artigo. § 5o. - A União destinará recursos específicos para apoiar a instalação, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, dos Tribunais de Contas criados a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A argumentação é válida, mas o conteúdo da emenda coli- de com a solução adotada pelo projeto de constituição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17462 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 302 pelo seguinte: "Art. 302 - a lei definirá o capital estrangeiro e estabelecerá os critérios para o seu ingresso, registro e permanência no País, inclusive quanto á sua nacionalização, conforme as prioridades e os objetivos do desenvolvimento nacional. Parágrafo 1o. - A participação do capital estrangeiro em cada ramo específico do setor industrial não poderá exceder de trinta e dois por cento do capital total do ramo considerado. Parágrafo 2o. - As empresas estrangeiras instaladas no País só poderão remeter para o exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em cada ano disval, seja a qualquer título: juros, dividendos, royalties, assistência técnica e bonificações. 
 Parecer:  Na forma como propõe alterar o art. 302 do Projeto, a emenda a de ser rejeitada. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17463 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes parágrafos ao Art. 325: § 3o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrangeiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimento do País. § 4o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela re- jeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17464 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitue-se o item III do art. 403 pelos seguintes. Item III - Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 70% (setenta por cento) deverá ser ocupado por programação de origem inquestionavelmente nacional. Item IV - Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação produzida localmente por emissoras, destinadas a divulgar os valores regionais. Item V - Do tempo total diário das emissoras rádio e televisão de todo o país, nunca menos de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação destinada a divulgar artistas nacionais inéditos. O não cumprimento da disposto no artigo 403 será penalizado na forma de lei, inclusive com a cassação da concessão e exploração do canal de rádio ou televisão. 
 Parecer:  A opção por um texto mais conciso prejudica, parcialmente o conteúdo desta proposta. Por outro lado, o estabelecimento de quantificativas no âmbito constitucional corre o risco de desmoralizá-la, por não dar tempo de adaptação e maturação à sociedade.. Prefere-se, portanto, relegar a matéria à legisla ção infraconstitucional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17465 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 419 os seguintes itens: Item IV - Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Item V - Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolecente. Parágrafo Único - A lei rgulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. Ítem VI - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolecente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta. 
 Parecer:  O art. 9o., do Projeto de Constituição, cobre o objetivo da emenda no que se refere à incorporação, na ordem intei - ra, da Declaração Universal dos Direito da Criança. No que toca a outros aspectos propugnados, trata-se de matéria re - gulável na legislação ordinária. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17466 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 310, pelo seguinte: Inciso IV - "O incentivo à pesquisa da fissão atômica com fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  A matéria de que trata a presente emenda pertence a uma Política nacional de energia nuclear e deve ser objeto de le- gislação específica. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17467 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 13 ítem que se seguir Ítem - Fornecimento obrigatório de alimentação, nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 100 operários, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. 
 Parecer:  Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua- se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas, médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de trabalho com a interveniência dos sindicatos. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17468 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Seção II Dos Partidos Políticos Inclua-se o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na conformidade das instruções da justiça eleitoral. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17469 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do art. 376 pelo seguinte: Parágrafo único - O ensino deverá ser, em todos os níveis, público, gratuito, universal e láico. 
 Parecer:  O Ensino religioso figura, desde 1934, nas Constituições brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da edu- cação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
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