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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17468 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17468 - REJEITADA
Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
Data
13-08-1987
Texto
Seção II Dos Partidos Políticos Inclua-se o seguinte artigo, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na conformidade das instruções da justiça eleitoral.
Remissão
A9A020502/ - ADITIVA - SEÇÃO:02
Parecer
A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário.