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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01006 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITAR DECRETOS-LEIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01009 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE A UTILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE SEU INTERESSE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO APROVAÇÃO DA LEI

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01085 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01086 DT REC:15/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO DIRETO E SECRETO, NÃO PODENDO ALISTAR-SE ELEITORES OS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO, DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA HIDROELETRICA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS. DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE PRAZO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR SISTEMA ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS.
	Indexação:	CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DIREITO ECOLOGICO PUNIBILIDADE

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A 'EDUCAÇÃO ESPECIAL'.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE EXCEPCIONAL

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

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	Título:	SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES ABANDONADOS.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE

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	Título:	SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

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