SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)

Texto

SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Despacho

27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS