SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87

Título

SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87

Base

SGCO

Autoria

PAULO ZARZUR (PMDB/SP)

Texto

SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS.

Despacho

23/04 3A DO PODER LEGISLATIVO