Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
 

Despacho
27/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES