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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
Texto
SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
27/04 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES