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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4961	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR

4962	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

4963	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO

4964	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

4965	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA.
	Indexação:	CODIGO PENAL PUNIBILIDADE

4966	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO

4967	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO

4968	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL

4969	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO

4970	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

4971	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS SEGURO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA

4972	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA EQUIPARAÇÃO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

4973	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

4974	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

4975	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

4976	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO

4977	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

4978	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS

4979	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

4980	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS.
	Indexação:	ESTADO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA PLANEJAMENTO FAMILIAR

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