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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
3183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
3186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
3187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES MANDATO REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
3188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DONA DE CASA TRABALHO DOMESTICO 
3189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
3190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02083 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE TODO BRASILEIRO, MAIOR DE 18 ANOS, TENHA DIREITO DE INGRESSAR NO PARTIDO POLÍTICO DE SUA PREFERÊNCIA, ASSEGURADA AO FILIADO AMPLA DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES E QUE A EXPULSÃO DO PARTIDO OCORRA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
3192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02084 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA E A EXPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU ARRENDAMENTO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL RURAL QUE NÃO COMPRIR SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA PROPRIEDADE RURAL DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA ARRENDAMENTO DE TERRA 
3194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02085 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PREVIDENCIA SOCIAL 
3195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
3196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ DEFICIENTE FISICO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
3197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
3199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS 
3200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
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