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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

8501	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00436 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL A SER PRESTADA OBRIGATORIAMENTE, PELO PODER PÚBLICO AOS QUE DELA NECESSITAREM.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

8502	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00437 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

8503	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00438 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADORA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS IGUAIS, BEM COMO VANTAGENS DELES DECORRENTES, DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE, DO CARGO, DO EMPREGO OU DE FUNÇÃO EXERCIDOS, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EQUIPARAÇÃO

8504	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04364 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

8505	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04365 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER A PAISAGEM, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DA NAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA

8506	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00439 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONCURSOS PÚBLICOS TENHAM VALIDADE ATÉ A CONVOÇAÇÃO DO ÚLTIMO CLASSIFICADO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

8507	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04366 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL DO BRASIL ABRANJA UMA FAIXA DE 200 (DUZENTAS) MILHAS MARÍTIMAS DE LARGURA, QUE A SOBERANIA SE ESTENDA AO ESPAÇO AÉREO ACIMA DO MAR TERRITORIAL, BEM COMO AO LEITO E AO SUBSOLO DESTE MAR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL ESPAÇO AEREO MAR TERRITORIAL

8508	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04367 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA PELAS FORÇAS ARMADAS A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE CIVIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA PUBLICA

8509	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04368 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AUTORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

8510	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04369 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS AÇÕES ORDINÁRIAS E EXECUÇÕES, EM TRAMITAÇÃO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, CUJO VALOR NÃO EXEDA A 20 (VINTE) OTNS, POSSAM SER ARQUIVADAS A REQUERIMENTO DO AUTOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUDICIARIO

8511	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04370 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE GARANTIA PARA A ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL

8512	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04371 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A SEREM ADOTADOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

8513	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04372 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INDULTO AOS RÉUS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A UM ANO.
	Indexação:	APLICAÇÃO DE PENA

8514	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04373 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFENSOR PUBLICO

8515	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04374 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA FILIAÇÃO; QUE SE ASSEGURE AOS BANCÁRIOS APOSENTADORIAS AOS 25 ANOS DE ATIVIDADE ININTERRUPTA.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR

8516	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04375 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO LUCRO REAL DA EMPRESA E INDICA NORMAS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROVIMENTO DE CARGO

8517	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00440 DT REC:07/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL, DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OBRIGATÓRIA E GRATUITA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ESPECIALIZADO

8518	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04376 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA CENSURA PRÉVIA NAS OBRAS LITERÁRIAS, REVISTAS E JORNAIS, E QUE OS FILMES, ESPETÁCULOS TEATRAIS OU DE QUALQUER NATUREZA NÃO SOFRAM QUALQUER TIPO DE CENSURA, SALVO A ETÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA

8519	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04377 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE BANIMENTO E EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXTRADIÇÃO

8520	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04378 DT REC:06/05/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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