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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01378 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
5442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01379 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ADOÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA QUE ASSEGURE IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS MEIOS RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
5443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01380 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DE TODOS PARTICIPAR DAS DECISÕES DO ESTADO E CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO DEMOCRÁTICO DAS INSTITUIÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
5444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01381 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS. 
 Indexação:  LICITAÇÃO AUTARQUIA EMPRESA ESTATAL 
5445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01382 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA ORGANIZANDO-A COMO ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DO GOVERNO, COMPONDO-SE A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DE MEMBROS ELEITOS POR VOTO DIRETO E SECRETO DOS ELEITORES DAS RESPECTIVAS REGIÕES. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
5446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01385 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA OU A CONCESSÃO DE LAVRA SEJAM CONFERIDAS A BRASILEIROS OU A SOCIEDADE ORGANIZADA NO PAÍS, ASSEGURADO O DIREITO DE PRIORIDADE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO NA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO EXPLORAÇÃO MINERAL 
5449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01386 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELABORAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE PRINCÍPIOS ÉTICOS DE BOA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO OS RELACIONADOS, AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE INTERESSE PÚBLICO E AO RESPEITO AOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
5450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTABILIDADE 
5451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01388 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E VEDE A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS MESMOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
5453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01390 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
5454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01392 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, OU PARA A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL NÃO POSSA SER RECUSADA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO SOLICITADA PELO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  OMBUDSMAN PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
5455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01564 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MANDATO DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, EM FUNÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL 
5456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01600 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DEFINIÇÕES DE TRIBUTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PAPEL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, IMPEDIMENTOS E ISENÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
5457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01608 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO A PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
5458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01609 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DANO ECOLÓGICO E A POLUIÇÃO AMBIENTAL CAUSADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS SEJAM PUNIDOS COM O CONFISCO PATRIMONIAL, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA INDUSTRIA POLUENTE LIXO INDUSTRIAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESEQUILIBRIO ECOLOGICO 
5459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01722 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA OUTORGADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS PERMISSÃO PARA EXPLORAR O PRODUTO OU PARA O REGISTRO SOB MONOPÓLIO PÚBLICO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE A EXPLORAÇÃO SE DESTINE A USO EXCLUSIVO DO PERMISSIONÁRIO, VEDADA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO MERCANTIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES MONOPOLIO ESTATAL ESTADO MUNICIPIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
5460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01723 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU SEJA ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E QUE OS MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO GEOCONÔMICA POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSÓRCIO MUNICIPAL, PARA TENDER AO DISPOSTO ACIMA. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS 
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