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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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77[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (35)
REJEITADA (24)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (77)
Uf
PR (77)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (77)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04671 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 489 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O art. 489 e seu parágrafo realmente tratam de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tra- tar da legislação complementar e ordinária. O relator acata a proposta do Nobre Constituinte. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização-(Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se aos arts. 444 e 445 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 444. O sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de ser Programa de Governo, vedada moção reprobatória. § 2o. - No período anterior à data fixada no caput, as competências e atribuições do Primeiro- Ministro e do Conselho de Ministros, como previsto notadamente nos artigos 183, incisos I, IV a XI, XVI, 186, incisos III, IV e V, serão exercidas cumulativamente pelo Presidente da República. § 3o. - Até a data fixada no caput, não se aplica o disposto no art. 162, incisos VII e XXIII e parágrafo único, 167, incisos I e II, 168 a 182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo único. Art. 445 - (inalterado) § 1o.-(inalterado) § 2o.- A Comissão de Transição, que será instalada no dia em que for promulgada esta Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após. § 3o. - As medidas legislativas e administrativas previstas no caput serão apreciadas pelo Congresso Nacional em regime prioritário e não serão suscetíveis de sobrestamento ou arquivamento por mudança de Legislatura. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.; 4o. Art. 428, parágrafo único; e 5o. Art. 
 Parecer:  São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda, por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple- mentar, a saber: a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito de ação; b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação e garimpagem em suas terras. As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre- judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo espírito que norteou o trabalho dos Constituintes. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 425, Capítulo VIII, do Título IX. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos essencial a manutenção no texto constitucional de princípio que dispõe sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade das terras de posse dos índios, bem como da responsabilidade da união em demarcá-las, condição da sobrevivência das populações indi- genas. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo enunciados: 1 - § 5o. do art. 416; 2 - Art. 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres- são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa- rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi- ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan- to à intenção de se divorciarem. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados: 1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII; 2 - Alínea b do art. 410; 3 - Art., parágrafos 1o. a 3o; 4 - art. 411, e parágrafo único; 5 - Art. 413, 414; e 6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs- titutivo. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04677 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se, do caput do art. 425 do Anteprojeto, a expressão "e do subsolo". 
 Parecer:  Estamos de acordo com as ponderações alinhadas na Justi- fição da Emenda, razão por que acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04678 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o § 5o. do art. 416. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o princí - pio relativo à dissolução da sociedade conjugal e os crité- rios que a norteiam devam figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04679 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do Título IX, Capítulo IV - Ciência e Tecnologia, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. O parágrafo único do art. 396; 2o. Art. 397 e seu parágrafo único; 3o. Art. 398, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O conceito como o próprio autor reconhece é "relevante". O texto constitucional deve apresentar a definição básica e a lei complementar detalhar a matéria, fundamental para o nosso país. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04680 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o art. 493. 
 Parecer:  A matéria da proposta está no âmbito da legislação ordiná- ria. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 378, parágrafos 1o. a 4o; 2. Art. 379, parágrfos 1o. a 3o; 3. Art. 380 e seu parágrafo único; 4. Art. 381, incisos I e II e parágrafo único; 5. Art. 382, art. 388, art. 389; 6. Art. 386, parágrafos 1o. e 2o; 7. Art. 387; 8. Art. 388 e parágrafo único; 9. Art. 389 e parágrafo único e incisos I e II; 10. Art. 390, parágrafos 1o. a 3o; 11. Art. 391; e 12. Art. 394. 
 Parecer:  As sugestões oferecidas nesta Emenda são valiosas e algu- mas foram acolhidas pelo Substitutivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva: No art. 381, suprima-se do caput a expressão "desde que" e substitua-se os incisos I e II e o paragrafo único pelos seguintes: "§ 1o. Para os fins do prescrito no caput deste artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais serão equiparadas às escolas públicas e receberão verbas do poder público, de entidades públicas ou da iniciativa privada, desde que: a) sejam administradas com participação dos integrantes do processo educacional e da comunidade. b) comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação. c) prevejam a destinação de seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, ou do dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público. § 2o. As escolas referidas no parágrafo anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino fundamental gratuitamente, receberão os recursos necessários para tanto, nos termos da lei. § 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que contribuirem nos termos do § 1o. deste artigo, gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04683 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do RegimentoInterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao parágrafo único do artigo 371 a seguinte redação: "A educação será promovida e incentivada por todos os meios visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  A referência à família e à comunidade, omitida pela emenda, faz parte dos proprios fundamentos da educação, para cuja promoção o Estado não é o único agente. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social, os dispositivos abaixo enumerados. 1. art. 366; 2. Art. 367; 3. Art. 368; 4. Art. 369; e 5. Art. 370. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04685 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao art. 371 a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado." 
 Parecer:  Embora sintética, a emenda omite as explicitações dos obje- tivos da educação que o relator mantém no parágrafo único. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04686 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao item I do artigo 372 a seguinte redação: "I - democratização do ensino em todos os níveis." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04687 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 376 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 357; 358; 2. Art. 359 e seu Parágrafo Único; 3. Art. 360 e seu Parágrafo Único; 4. Art. 361 e 362. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04689 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I - Da saúde, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 346; 2. Art. 347, incisos I a VIII; 3. Art. 348; 4. Art. 349, parágrafos 1o. a 4o.; 5. Art. 350, incisos I a IV; 6. Art. 351; 7. Art. 352; 8. Art. 353, parágrafos 1o. e 2o; 9. Art. 354, e parágrafo único. 
 Parecer:  Acolhida no mérito da concisão, sendo suprimidos os artigos 346, 347, 349, 350, 352, § 2o. do artigo 353 e no 354, conservando-se dos mesmos o que é indispensável à caracterização do setor. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04690 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, DA SEGURIDADE SOCIAL, os dispositivos abaixo enumerados: 1 - Art. 335 e seus parágrafos; 2 - Art. 336; 3 - Art. 337 e seu Parágrafo Único; 4 - Art. 338 e seus parágrafos; 5 - Art. 339; 6 - Art. 340; 7 - Art. 341; e 8 - Art. 342 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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