Nos termos do § 2o., do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.; 4o. Art. 428, parágrafo único; e 5o. Art.

São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda, por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple- mentar, a saber: a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito de ação; b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação e garimpagem em suas terras. As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre- judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo espírito que norteou o trabalho dos Constituintes. Pela aprovação parcial.